Rodovias se tornaram sumidouro de verba

Foto: Jessé Souza



Obra inacabada de bueiro estourado há um ano no trecho sul da BR-174

JESSÉ SOUZA

Historicamente, a recuperação de rodovias federais em Roraima se mostrou um sumidouro de verbas públicas. Na mesma proporção em que as crateras se abrem tão rapidamente nas pistas de rolamento, também são consumidas montanhas de verba pública em valores que poucos ou ninguém se atreve a divulgar com exatidão.

A realidade das BRs 174 e 210 é a mais flagrante delas. O volume de recursos federais que tem chegado a título de recuperação é milionário. Já que a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinf) não divulgou oficialmente os valores investidos nos últimos anos, a pedido da Folha, a saída foi fazer uma pesquisa em sites e matérias antigas.

A conclusão é que em quatro anos foram quase R$ 100 milhões destinados somente para a BR-174, da divisa com o Amazonas, ao Sul, até a fronteira com a Venezuela, ao Norte. Isso sem contar com os valores deste ano, que vão chegar à casa dos R$ 500 milhões.

No entanto, o que se vê são obras de péssima qualidade, conforme mostrou a série de reportagens feita pela Folha ao longo da semana. Só para se ter uma ideia, a recuperação com tapa-buracos da BR-174 custou até agora quase R$ 37 milhões de verbas federais do Programa Integrado de Revitalização (PIR). Esse recurso foi para recuperar 900 Km.

O PIR foi uma ação emergencial empreendida pelo governo federal em todo o país devido à circunstância do estado de calamidade em que se encontravam as principais rodovias brasileiras. Em Roraima, não só esse recurso foi consumido sem melhorias quanto algumas empresas contratadas pelo governo federal fizeram pouco caso, abandonando as obras sem qualquer justificativa, tanto na 174 quanto na 210, que interliga os municípios do Sul do Estado.

O diretor do Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (Deit), José Eufrânio, não disse quanto chegou de recurso para essas obras emergenciais das BRs 210 e 174, mas confirmou que o custo de cada quilômetro de asfalto saiu por R$ 150 mil a R$ 200 mil.

Mais R$ 500 milhões para a BR-174

Em comunicado divulgado à imprensa na semana passada, a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinf) anunciou que vai divulgar nos próximos meses o edital de licitação para obras de restauração da BR-174, do trecho de Caracaraí até a divisa com o Amazonas, totalizando 369 quilômetros. O valor anunciado foi de R$ 500 milhões com contrapartida de 3% do Governo do Estado.

Conforme a informação, o Projeto Executivo está em análise no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Terrestres (Dnit). Os recursos serão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal.

O Dnit tem autonomia para alterar o projeto. “Caso não haja correções, o projeto será aprovado e, em seguida, realizada a audiência pública pelo Dnit. A partir daí, o edital de licitação será lançado”, informou a Seinf.

A restauração do trecho norte da BR-174, de Boa Vista até Pacaraima, na fronteira com a Venezuela, será incluída no segundo lote do projeto, o qual também deve passar pelo crivo do Dnit.

BR-210 – No mesmo informe, a Seinf anunciou o projeto de restauração da BR-210, de Novo Paraíso até São João da Baliza, o qual também está em análise Dnit. A obra será licitada junto com a da BR-174. A restauração da rodovia está orçada em R$ 60 milhões, segundo a Seinf.

Irregularidades nas obras são visíveis

As obras de restauração das rodovias 174 e 210 sempre foram cercadas de irregularidades, acobertadas pela falta de informações públicas. Nem mesmo as placas fixadas às margens das rodovias com indicações obrigatórias sobre as obras tratam de valores.

Mas os relatórios de inspeção elaborados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) dão o indicativo dessas irregularidades e desleixos que seguem as obras de recuperação das estradas.

Mas não precisa ser especialista ou técnico para perceber que nos trabalhos de recuperação da BR-174 afloram irregularidades com as crateras que se abrem rapidamente na pista de rolamento e na qualidade do asfalto que se derrete na primeira chuva.

Num levantamento de auditoria realizado no ano passado pelo TCU referente às obras do Programa Integrado de Revitalização (PIR) em 2007, as irregularidades são postas às claras pelos técnicos. O titular da Seinf era ainda Francisco Canindé de Macedo.

Os técnicos apontaram indícios de utilização de projeto básico inadequado, descaracterização do objeto licitado e deficiência na qualidade dos serviços executados, com dano aos cofres públicos.

Ficou claro a supervisão deficiente na execução dos serviços de má qualidade, inclusive com trechos cuja empreiteira contratada simplesmente abandonou a obra.

Essa restauração por meio do PIR foi incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no exercício financeiro de 2007. “Constatou-se um acréscimo substancial do valor orçado entre o exercício anterior e o corrente, passando de R$ 19.907.200.00 para R$ 42.800.000.00”, diz o relatório.

Segundo o projeto básico, o custo estimado situava-se em R$ 97.424.626,54 (data base: 1º/2/2005), mas até o momento da inspeção haviam sido liquidados R$ 21.959.212,21.

LOTES - A obra foi dividida em quatro lotes. Da divisa do Amazonas até na Vila do Equador, a empresa responsável pelos 116 Km foi a ASC Empreendimentos e Construções, pelo valor de R$ 17,1 milhões.

Do Rio Dias até a sede de Caracaraí, ficou a Construtora Meirelles Mascarenhas (que abandonou a obra também na BR-210), com valor de R$ 16,6 milhões. Foram 108 Km de obras

De Caracaraí até Boa Vista, a Egesa Engenharia S.A. foi contratada por R$ 23 milhões para restaurar 136,1Km, mas já naquela época da inspeção o contrato foi suspenso por falta de execução da obra.

Do trecho Boa Vista até a fronteira com a Venezuela, numa extensão de 214Km, a Tescon Engenharia foi a responsável, cujo contrato chegou a R$ 39,1 milhões. Só aí se chegou a R$ 95,8 milhões gastos na BR-174.

À época, a Seinf argumentou junto ao TCU que obra foi feita a um “baixo custo” para que oferecesse trafegabilidade por um período de dois anos. Mas não foi isso o que se viu, inclusive mostrado nas reportagens da Folha ao longo da semana.

A má qualidade ficou evidenciada porque os técnicos verificaram que não foram realizados testes elaborados e específicos para determinar as melhores soluções técnicas a serem aplicadas em cada trecho licitado da BR 174.

“Portanto, não se pode dizer que o projeto inicial possuía o nível de detalhamento adequado para a consecução do empreendimento. Soma-se a isso o fato de que estão ocorrendo problemas na execução dos serviços nos referidos lotes, e parte dos serviços terão de ser refeitos, em função de já terem surgidos trincas e panelas [buracos] no pavimento”, aponta o relatório.

Logo após a execução das obras, surgiram trincas e crateras no pavimento, o que levou o Governo do Estado a rescindir os contratos de duas empresas, em função dos diversos problemas que surgiram no decorrer de suas execuções.

COMENTÁRIOS

Benefícios triplicam ganho de deputados federais

da Folha Online

Hoje na Folha A soma dos benefícios em dinheiro oferecidos aos deputados federais atinge entre R$ 48 mil e R$ 62 mil por mês --mais que o triplo de seu salário, R$ 16.512,09. O total não inclui infraestrutura e assistência médica. O cálculo consta em reportagem da Folha deste domingo, que já está nas bancas.

No caso dos senadores, cujo salário é o mesmo, os benefícios engordam esse valor parar entre R$ 74,4 mil e R$ 119,7 mil, quantia paga aos representantes de São Paulo. Os congressistas recebem 15 salários por ano.

Para consultores, os valores indiretos a que os congressistas têm direito são altos até para executivos do setor privado no Brasil.

A edição da Folha deste domingo também mostra que das 36 leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas neste ano, 17 são homenagens, que criam dias nacionais ou dão nome a rodovias e aeroportos --o aeroporto de Macapá, por exemplo, mudou de nome duas vezes em 25 dias.

Acossado por denúncias, Congresso mais promete que cumpre

da Folha de S.Paulo, em Brasília

Diante de uma série de escândalos revelados quase diariamente, o Congresso encontra dificuldades e resistências para tomar medidas que amenizem a crise administrativa que coincidiu com a mudança do comando das Mesas Diretora da Câmara e do Senado. Nas Casas, houve mais promessas que resultados até agora.

Há um mês o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), anunciou a assinatura de um protocolo de intenções com a FGV (Fundação Getúlio Vargas) para realizar "uma reestruturação profunda" na Casa. Até agora, a ideia não saiu do papel. Além disso, o TCU (Tribunal de Contas da União) já questionou a contratação do serviço sem licitação.

Pela FGV, foi escalado o consultor Bianor Cavalcanti como responsável pelo trabalho. Na sexta-feira, a Folha tentou entrevistá-lo para saber o que já havia sido feito. Por meio de sua assessoria, Bianor preferiu não conceder entrevista "porque não havia muita coisa concreta para dizer". Ele prometeu falar na próxima semana.

Na Câmara, após a revelação de que o deputado Edmar Moreira (sem partido-MG) usou notas fiscais de suas próprias empresas de segurança para justificar gastos com a verba indenizatória, surgiram propostas para acabar com o benefício. A bancada do PT, no entanto, é contrária, pois divide o dinheiro com o partido.

Na semana passada, foram revelados abusos com a cota aérea dos congressistas. O deputado Fábio Faria (PMN-RN) usou passagens da Câmara para bancar a ida de artistas para o seu camarote em Natal e para bancar viagens de sua ex-namorada, a apresentadora Adriane Galisteu. Há casos também de congressistas que cederam passagens para parentes viajarem ao exterior.

Num primeiro momento, as Mesas do Senado e da Câmara chegaram a anunciar que tomariam medidas moralizadoras para o uso de passagens aéreas. Na quinta-feira, porém, o Senado decidiu apenas acabar com os dois bilhetes para o Rio de Janeiro (antiga capital) a que os 81 senadores tinham direito, trocando-os por dois bilhetes para o Estado de origem.

Na Câmara, houve redução de 20% da cota. As Casas se recusaram a divulgar os gastos na internet. Ainda na Câmara, foi revelado que deputados mantinham suas domésticas com pagamento feito pela Casa. Mais uma vez, nada foi feito.

Quase 40 dias após a divulgação do pagamento de horas extras durante o recesso parlamentar, o Senado ainda não conseguiu colocar em prática a ideia de aumentar o rigor da marcação do ponto dos servidores. Um aparelho de ponto chegou a ser testado, mas ainda não se sabe quando será colocado em operação.

Diante dos gastos de R$ 6,2 milhões com horas extras no recesso parlamentar, senadores anunciaram que fariam os servidores de seus gabinetes devolverem o que receberam. No entanto, até o fim do mês passado, apenas R$ 150 mil haviam sido ressarcidos, o que equivale à primeira parcela descontada de 376 dos 3.883 servidores que ganharam hora extra em janeiro.

Afastado por Sarney após suspeitas de irregularidades, o ex-diretores do Senado Agaciel Maia (diretoria geral) e João Carlos Zoghbi (recursos humanos) não sofreram qualquer tipo de processo administrativo. Aliás, oficialmente, ambos foram exonerados "a pedido".

Sarney chegou a pedir que o TCU investigasse a evolução patrimonial de Agaciel. O caso foi parar nas mãos do ministro Raimundo Carreiro, ex-secretário-geral da Mesa do Senado. Até agora ele só fez enviar o processo para a área técnica. Já Zoghbi, apesar de ter sido afastado por ceder apartamento funcional para os filhos que não trabalham na Casa, não será punido ou investigado.

É preciso reconhecer as ONGs sérias, diz líder do Saúde & Alegria

CÁSSIO AOQUI
PATRÍCIA TRUDES DA VEIGA
da Folha de S.Paulo, no Rio

Brincalhão quando visita os ribeirinhos atendidos pelo projeto que lidera, o Saúde & Alegria, mas sério quando fala em desmatamento e leis que regulam o terceiro setor, Eugenio Scannavinno Netto foi entrevistado pela Folha durante o Fórum Econômico para a América Latina, que terminou no dia 16 de abril, no Rio.

Frequentador dessas reuniões desde 2006, um ano depois de consagrar-se Empreendedor Social do Ano pela Folha de S.Paulo e pela Fundação Schwab, o médico também falou do impacto social que provoca na Amazônia paraense, local onde atua desde 1985.

O Projeto Saúde & Alegria é uma organização sem fins lucrativos que estimula a cidadania de mais de 120 comunidades extrativistas de Santarém, no Pará. Hoje, a entidade já soma mais de 30 mil beneficiários diretos.

Confira a entrevista na íntegra.

FOLHA - Como a crise econômica mundial impactou a Amazônia?
EUGENIO SCANNAVINO NETTO - É ruim falar isso, mas positivamente, porque diminuiu o desmatamento, em função do preço das commodities.

FOLHA - E no Saúde & Alegria?
EUGENIO - De imediato, perdemos 30% do orçamento porque um de nossos patrocinadores, uma seguradora, perdeu dinheiro. Mas o que está acontecendo é que os patrocinadores, ao renovarem os contratos, e com menos verbas para investir, estão mais seletivos. E hoje ONGs como a nossa, consolidadas, estão tendo mais oferta do que antes da crise. Algumas fundações internacionais eliminaram 80% do seu portifólio de projetos, mas não foi o caso da nossa.

FOLHA - Os contratos feitos com as ONGs são por quanto tempo?
EUGENIO - Eles são de três anos, mas com renovação anual. São perversos. A gente nunca sabe se no próximo ano o orçamento será o mesmo, porque os doadores se dão o direito de definir quando e quanto eles dão.

FOLHA - E como você administrou esses 30% a menos?
EUGENIO - Suspendi projetos, demiti pessoas. Como a crise foi no final do ano, alguns patrocinadores não renovaram os contratos com nenhuma ONG. Esperaram o cenário clarear. Agora, neste final de trimestre, estão nos reconvocando para renovar os contratos.

FOLHA - Qual é o desafio hoje das ONGs?
EUGENIO - Ter escala, para ser tornar uma política pública. Com a crise, 80% das ONGs menores foram afetadas: algumas perderam patrocínio, algumas fecharam. Muitos beneficiários foram prejudicados.

FOLHA - O empreendedor social tem um novo papel em momentos de crise como esta?
EUGENIO - Todo mundo fala, hoje, em novos paradigmas. Sustentabilidade se tornou a palavra mais vazia que existe. Mas, na hora de buscar as soluções, quem é que apresenta? A sociedade civil. Nosso trabalho, hoje, é influenciar o modelo atual de políticas sociais.

FOLHA - A legislação do terceiro setor precisa ser revista?
EUGENIO - Na verdade, ela é uma tentativa de imobilizar o terceiro setor. Em cima da generalização, eles amarram. Tem muita ONG corrupta, sim, mas principalmente as que são ligadas aos políticos. Tem que aplicar as regras da União para fiscalizar as fundações. Tem, sim, de regular a atividade do terceiro setor, para que ONGs falsas não existam. Mas tem de ter um reconhecimento das ONGs sérias.

FOLHA - Os patrocinadores fiscalizam sistematicamente o Saúde & Alegria?
EUGENIO - Tenho 13 financiadores, entre nacionais e internacionais, e cada um faz pelo menos uma auditoria por ano. Ou seja, tenho um auditor, permanentemente, sentado no administrativo: sou avaliado pela eficiência nos gastos, pelo impacto. As ONGs serias são muito mais transparentes e controladas que qualquer prefeitura. E nosso trabalho custa 10% do que o governo gasta para fazer um serviço sete vezes mais eficiente.

FOLHA - Que parcerias você tem hoje com outros empreendedores?
EUGENIO - Tenho uma de energia solar, com o Fábio Rosa, do Ideaas [Instituto para o Desenvolvimento de Energias Alternativas e da Auto-Sustentabilidade]; outra de permacultura, com o IPA [Instituto de Permacultura da Amazônia], e agora estamos finalizando o barco dos dentistas, com o Fábio Bibancos, da Turma do Bem.

FOLHA - O príncipe Charles visitou o Saúde & Alegria e viajou no barco Abaré com vocês. O que o projeto teve em troca, além de visibilidade na imprensa?
EUGENIO - Nem isso! A imprensa ficou mais interessada quando ele dançou carimbó com a governadora do que com o barco-hospital. Mas ganhamos prestígio com os patrocinadores, com as autoridades. Em função disso, outro [príncipe] deve vir.

FOLHA - E quais foram as conquistas no último ano?
EUGENIO - Estamos com indicadores [de impacto social] muito bons: 100% de saneamento básico, 100% de pré-natal, 98% de cobertura vacinal, demanda cirúrgica quase zero, isto é, operamos todas as cataratas, todos os baixo ventres. A mortalidade infantil está em torno de 18 por 1.000, quase padrão da Europa Oriental, bem melhor do que a do Brasil e muito melhor do que a da Amazônia. Atingimos as Metas do Milênio há cinco anos. Estamos com um IDH muito bom e finalizando um cálculo de carbono evitado, porque a nossa área não tem desmatamento, não tem fogo. E, além disso, estamos calculando o IFH (Índice de Felicidade Humana). Nós já estamos muito acima do padrão mundial.

Acesse www2.uol.com.br/empreendedorsocial/2005-eugenio.shtml e saiba mais sobre a trajetória de Eugenio Scannavino Netto, líder do Saúde & Alegria

A Câmara dos Deputados rejeitou ontem a Medida Provisória 446, que renovava todos os certificados de entidade beneficente de assistência social

Câmara rejeita medida provisória

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados rejeitou ontem a Medida Provisória 446, que renovava todos os certificados de entidade beneficente de assistência social (Cebas). A rejeição foi acertada em reunião do Colégio de Líderes. Com isso, a matéria vai ao arquivo e encerra-se a polêmica causada pela edição da MP, quando o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), anunciou sua devolução ao Executivo.

O relator da MP, deputado Ricardo Barros (PP-PR), deu parecer pela rejeição da MP, nos quesitos de urgência e relevância, que são os primeiros dispositivos a serem votados. Barros disse que em relação ao mérito da proposta era favorável, mas que a proposta não atendia os requisitos constitucionais de relevância e urgência. Os deputados aprovaram então o parecer do relator e a MP foi então rejeitada.

O relator Ricardo Barros informou que no período de vigência da MP foram renovados cerca de sete mil certificados. Barros também disse que não apresentará o projeto de decreto legislativo regulamentando os efeitos decorrentes da vigência da MP.

Segundo o relator, a Constituição estabelece que cabe ao relator da MP apresentar o projeto no prazo de 15 dias, e também que no caso da não apresentação outro deputado poderá fazê-lo. Ricardo Barros também informou que se ninguém apresentar o projeto decorridos 60 dias os atos da MP estão convalidados.

O deputado Ricardo Barros, que também é vice-líder do governo, informou que a intenção dos governistas é votar logo o projeto de lei que tramita na Câmara tratando da questão das entidades filantrópicas, aquelas que são isentas do pagamento de contribuições sociais.
(Com Agência Brasil)