Lúcio Távora/Folha
A medida provisória 446 converteu-se em passivo judicial. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) protocolou, nesta terça (18) uma ação popular contra a MP.
No texto da ação, ajuizada na Justiça Federal de Brasília, o deputado questiona a legalidade dos artigos que concedem anistia a filantrópicas pilhadas em malfeitorias.
Jungmann incluiu em sua petição um pedido de liminar, para que os efeitos da anistia sejam suspensos imediatamente.
"Emitir os certificados [de filantropia] sem o devido processo administrativo, sem a averiguação das condições reais das entidades prestadoras de serviço, significa grave negligência”, diz o deputado.
“Ainda mais quando toda a sociedade reconhece o grande número de denúncias existentes contra uma série de instituições".
Também nesta terça (18), o ministro José Múcio, coordenador político de Lula, admitiu a hipótese de o governo promover ajustes na MP que pôs nos trilhos o trem da alegria filantrópico.
Convém que o governo se apresse. Do contrário, arrisca-se a fazer por imposição o que pode ser feito por obrigação.
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